Veja por que o projeto de Eduardo Paes representa uma ameaça à Escola Pública Municipal

O projeto de Lei nº 2/2009, do prefeito Eduardo Paes, que repassa para ONGs a responsabilidade de gerir os recursos, equipamentos, prédios e pessoal da administração pública, já está na Câmara de Vereadores para ser votado. Para o Sepe e demais entidades do funcionalismo municipal a aprovação do projeto é a privatização pura e simples do serviço público municipal, que poderá piorar a já grave situação da educação pública na cidade do Rio de Janeiro.

(Leia: LEI QUER PRIVATIZAR A PREFEITURA DO RIO)

(Leia: Projeto na Câmara quer privatizar Educação e serviços públicos)

Entenda melhor o que significa o projeto:

1) O secretário chefe da Casa Civil, Pedro Paulo Carvalho, afirmou em entrevista à Rádio CBN, no dia 07/4, que o governo não sabe o que vai acontecer com os servidores que trabalham nos setores da administração municipal que serão repassados para a gestão das Organizações Sociais. Também não explicou como serão escolhidas as organizações, dizendo apenas que elas terão que prestar contas trimestrais, através de relatório de avaliação e metas a cumprir.

2) O projeto vem ao encontro da política pedagógica que a secretária de Educação, Cláudia Costin, vem implementado na rede municipal e que se baseia no programa já utilizado pelo governo do estado de São Paulo: criação de gratificações a partir da produtividade e dos resultados das escolas. A rede estadual já conhece bem tal programa, já que o governo Garotinho, desde o final do seu primeiro ano de mandato introduziu sob a forma do Programa Nova Escola e que até hoje gera controvérsias e rejeição na categoria.

3) O projeto de Eduardo Paes só vem confirma o descaso com a valorização do ensino público municipal e para com a autonomia pedagógica das escolas. Ao invés de reajustar os salários (muitas rede de municípios com arrecadações menores que a do Rio tem piso superior ao da rede municipal) quer promover a entrega das escolas públicas para organizações do setor privado.

4) As avaliações dos alunos promovidas este ano pela SME comprovam o compromisso da atual gestão para com entidades educacionais do setor privado, como a Fundação Ayrton Senna e a Fundação Roberto Marinho. As provas, elaboradas a toque de caixa por tais entidades – sem que a SME revelasse o valor de tais convênios – continham erros grosseiros de conteúdo, que foram denunciados pela categoria e pelo Sepe na Imprensa. Que melhoria da qualidade do ensino é esta, senhora secretária?

5) A autonomia pedagógica é um dos pilares para a garantia da escola pública com bases democráticas e que assegure o repasse do conhecimento para os alunos, possibilitando que estes possam ingressar como atores do seu próprio destino na sociedade contemporânea.

6) O sistema de bônus, idealizado pela SME ataca um dos pilares básicos do plano de carreira da educação municipal proposto pelo Sepe e pela categoria e até hoje não implementado: a progressão por tempo de serviço e de formação. Na rede estadual do Rio, o Programa Nova Escola, que também tomava por base a gratificação a partir da avaliação individual das escolas, promoveu a quebra da paridade entre profissionais da ativa e, também para os profissionais aposentados. Os ativos, tem gratificações diferenciadas (e milhares ainda estão de fora das gratificações). Os aposentados, também ficaram de fora e recebem menos que os profissionais que recebem o Nova Escola.

7) A Constituição Federal garante o ensino público e de qualidade para todos. Ao elaborar o seu projeto de lei, o prefeito Eduardo Paes, desrespeita a Constituição, profissionais de educação, alunos e responsáveis, repassando para Organizações privadas serviços públicos essenciais para a população trabalhadora, como a Educação e a Saúde.

Fonte: SEPERJ